DOC. 184.2365.7008.4100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Bis in idem. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«I - A análise do pleito absolutório, por ausência de prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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