STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação ao princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito