STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Evolução da jurisprudência do STF. Alegação de omissão quanto à tese defensiva. Violação à coisa julgada formal e à non reformatio in pejus. Inocorrência do vício. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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