TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, NO SENTIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOS MOLDES DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ, BEM COMO DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DO RÉU. 1.
O recurso não merece ser conhecido quanto à tese de que houve quitação de faturas anteriores, a afastar a alegação de fraude, vez que não deduzida pelo réu na contestação, e não apreciada pelo Juiz de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, a qual é vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
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