STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Medicamentos. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral.
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