STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de nomeação. Cargo de guarda municipal. Acórdão objeto do recurso especial que decidiu a controvérsia com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, do enunciado 280 . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.
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