DOC. 184.2595.2002.3200

STJ. Processual civil. Tributário. Prova emprestada. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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