STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Tutela da evidência. Ausência dos requisitos legais. Ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados.
«I - O Código de Processo Civil contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que evidenciada «a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Ademais, há comando normativo determinando que a interposição de recursos não obstará a eficácia das decisões judiciais.
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