DOC. 184.2595.2003.1100

STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«I - A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011).

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