STJ. Tributário. Reintegra. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Relativamente à suposta ausência de prequestionamento, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou, de maneira explícita, a questão ora controvertida no presente recurso especial, razão pela qual, no caso em apreço, é inviável a incidência da súmula 211/STJ.
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