DOC. 184.2595.2003.7100

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha de cotas sociais de sociedade empresária, constituída anteriormente à união mantida entre os companheiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento do direito à partilha de cotas sociais de sociedade empresária, constituída anteriormente à união estável, com base na contribuição para o aumento da participação social do ex-companheiro, fato não admitido pelo Tribunal de origem, cuja revisão atrai o óbice recursal da Súmula 7/STJ.

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