DOC. 184.2595.2004.2300

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Patente dependente. Direito de uso. Autorização do titular da invenção original. Ausência. Inépcial da inicial. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Multa. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 5/4/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2017 e concluso ao Gabinete em 24/8/2017.

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