DOC. 184.2595.2004.2600

STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Ação de nulidade. Sinais evocativos. Registrabilidade. Suficiente distintividade. Imitação ideológica. Ofensa ao lei, art. 124, XIX de propriedade industrial.

«1 - Ação ajuizada em 29/6/2012. Recurso especial interposto em 9/11/2016 e concluso ao Gabinete em 15/12/2017.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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