DOC. 184.2595.2004.2700

STJ. Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.

«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção.

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