DOC. 184.2595.2005.5000

STJ. Processo penal. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Dois ou mais advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um deles. Inexistência de pedido expresso em contrário. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração. Inclusão em pauta. Regimento interno do tjsp. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1 - Hipótese em que se afigura erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus. Precedentes STJ.

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