DOC. 184.2595.2005.6000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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