DOC. 184.2595.2006.5600

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Superveniência de oferecimento e recebimento da denúncia. Perda do objeto. Precedentes.

«1 - Deve ser mantida a decisão por meio da qual foi aplicada a jurisprudência desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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