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DOC. 184.2595.2007.1300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Irrelevância.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado na Súmula 220/STJ, «a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva».

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