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DOC. 184.2595.2008.6800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 12,42 kg de ecstasy (50.000 comprimidos). Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes do STJ. Aumento calcado em fundamentação idônea e concreta. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de que o conceito de organização criminosa, para fins de aferição do redutor, deve tomar o critério previsto em outra norma (Lei 10.850/2013). Questão que não foi debatida na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegalidade na vedação. Improcedência. Redutor afastado com base em fundamentação idônea e concreta. Inexistência de bis in idem. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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