DOC. 184.2595.2009.2900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita ao apenado pelo irmão menor (14 anos de idade). Pedido negado com base nas circunstâncias concretas. Acórdão impugnado que reformou o decisum, considerando injustificada a negativa. Ilegalidade. Procedência. Direito que não é absoluto, devendo ser ponderado com as circunstâncias do caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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