DOC. 184.2641.1003.7500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Alcance para os processos suspensos e futuros. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A questão recursal a ser enfrentada diz respeito à alegada contradição no julgado embargado, quando se afirma que o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP somente é aplicável aos processos que ficaram suspensos ao longo do procedimento e futuros, mas não aos processos que já contenham decisão trânsita em julgado, em respeito à coisa julgada já constituída.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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