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DOC. 184.2641.1005.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Prazo para interposição de agravo. Termo inicial da contagem. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica realizada na forma da Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que: «Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt no AREsp 887.588/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016).

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