DOC. 184.2641.1007.1000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Aumento dentro da discricionariedade juridicamente vinculada. Proporcionalidade, razoabilidade. Agravo desprovido.

«I - Na jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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