STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1-B, do CP. Precedentes. Aplicação da minorante no grau máximo. Fração de 1/2 (metade) proporcional e fundamentada. Precedentes.
«I - No âmbito do HC 239.363/PR, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, determinando a aplicação da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, com a possibilidade de se aplicar a minorante do § 4º do referido dispositivo, de modo que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, conforme operado na presente hipótese.
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