DOC. 184.2641.1008.0200

STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal de veículo e homicídio tentado. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indicação suficiente. Recurso ordinário não provido.

«1 - Oferecida a denúncia, fica prejudicada a tese de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial que, em caso de indiciado preso, é de 10 dias. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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