DOC. 184.2641.1008.0700

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Impetração de habeas corpus e interposição simultânea de recurso de apelação. Prisão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1 - Não se presta o habeas corpus como sucedâneo do recurso de apelação. Inexiste ilegalidade em aresto que não conhece do pedido no que concerne a temas cujo exame é mais apropriado no seio de concomitante apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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