STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime intermediário. Possibilidade da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação da custódia. Ausência de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o encarceramento provisório é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença, o que, in casu, já foi determinado pelo juiz de origem, com a expedição da guia de execução provisória.
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