STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Réu solto. Advogado constituído intimação na imprensa oficial. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Afetação do tema. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção.
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