DOC. 184.2641.1008.5000

STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Aponta ausência de análise de petição com documentos comprobatórios. Pleito de trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias.

«1 - Prejudicado o pleito de trancamento da ação penal, pois já proferida a sentença condenatória e confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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