DOC. 184.2641.1009.0900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa, usurpação de função pública, tráfico de influência e peculato. Prisão preventiva. Reiteração de conduta. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

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