STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 35 da Lei 11.343/2006, e 1º e 329, ambos do CP. Absolvição. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, bem como averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito