DOC. 184.2641.1009.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condenação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para a condenação pelo Lei 9.503/1997, art. 302, caput, afastar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário o confronto com os fatos e provas dos autos.

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