DOC. 184.2641.1010.1900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Nulidade, excesso de prazo e absolvição. Temas apreciados no julgamento do HC 389.901/SP. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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