DOC. 184.2663.7001.0200

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Má-fé. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de má-fé, elemento necessária para caracterizar o ato de improbidade administrativa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

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