DOC. 184.2663.7001.0600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Alteração do julgado. Impossibilidade na via estreita do recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa (EREsp. 770.969/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 21.8.2006).

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