STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Precedentes. Não aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ no recurso especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobras, no que se refere à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito