DOC. 184.2663.7002.0400

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Redução do valor das astreintes pelo descumprimento de ordem judicial.

«1 - Ação ajuizada em 18/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/10/2016. Julgamento: CPC/1973.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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