DOC. 184.2663.7003.3400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ).

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