STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Carência de capacidade postulatória. Óbice ao conhecimento do recurso. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Menoridade relativa do agente reconhecida na sentença. Recurso não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Na instância especial, «a comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão proferida no writ, ele próprio interpõe o recurso ordinário «(AgRg no RHC 85.005/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).
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