DOC. 184.2663.7004.2000

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Novo título a justificar custódia. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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