DOC. 184.2663.7004.3300

STJ. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Ausência de participação do recorrente no processo administrativo fiscal. Irrelevância. Materialidade constatada com o esgotamento da esfera administrativa quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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