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DOC. 184.2663.7006.3500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

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