DOC. 184.2663.7006.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de substituir a medida de segurança de internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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