DOC. 184.2663.7006.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Afastado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre julgados de Tribunais diversos, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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