STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Materialidade e autoria comprovados nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo decidiu pela manutenção da condenação do acusado, uma vez que restou comprovada sua responsabilidade. Ora, para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da inexistência de prova concreta da autoria, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito