STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravante. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Não há bis in idem entre a agravante do CP, art. 61, II, «f»(abuso da hospitalidade) e a exasperação, na primeira fase, por força da violação da amizade que o agente mantinha com a avó da vítima.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito