DOC. 184.2663.7006.9100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Organização criminosa. Fraude em procedimentos licitatórios. Investigação iniciada por denúncia anônima. Nulidade de interceptações telefônicas. Teses não tratadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.

«1 - Matérias não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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