DOC. 184.2663.7007.0500

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Existência de outras ações penais pelos crime de ameaça, lesão corporal e cárcere privado. Modus operandi (19 facadas). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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