DOC. 184.2663.7007.2100

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Associação para o tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi tratado pelo acórdão objurgado o que obsta a análise por esta Corte.

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