DOC. 184.2663.7007.3100

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Ausência de elementos fáticos para sua verificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Tendo o Tribunal local reconhecido a inexistência de informações acerca da idade do recorrente ao tempo dos fatos criminosos impedindo o exame da prescrição executória da pena, desconstituir tais premissas implicaria no revolvimento fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

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